Marcados com: Tributário

Publicada em 16 de setembro de 2024, a Lei 14.973/24, entre outras disposições, acrescentou os parágrafos 21 e 21-A ao art. 8º, da Lei 10.865/04, que dispõe sobre o adicional de Cofins-Importação. De acordo com os parágrafos introduzidos,...

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) divulgou, em 11 de dezembro de 2024, a atualização da Nota Técnica 2024.001 (versão 1.10), que detalha as alterações nos leiautes de Documentos Fiscais Eletrônicos...

Por maioria de votos, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a cobrança de Cide sobre remessas em contrato de distribuição de softwares no qual não houve transferência...

Dezesseis dispositivos do texto do Projeto de Lei nº 68, que regulamenta a reforma tributária, foram vetados pelo presidente da República. Com base na lista de vetos divulgada pelo Palácio do Planalto no momento da sanção, tributaristas...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar 68/24 (PLP 68/24), que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A medida representa uma mudança estrutural no sistema tributário...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) monitora 72 controvérsias judiciais que são desdobramentos da “tese do século”, julgamento de 2017 no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e...

Com o objetivo de prorrogar o prazo de vigência de diversos incentivos fiscais, o estado de São Paulo publicou os decretos relacionados abaixo, todos com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025: Decreto 69.207/24, publicado em 26 de dezembro...

Imagem de um gasoduto (tubos que transportam gás natural) na cor cinza. Mais ao fundo, antena de energia elétrica

O estado do Rio de Janeiro publicou, em 9 de janeiro, a Resolução Sefaz/RJ 749/25, que trata da regulamentação para credenciamento de contribuintes que utilizarem tratamento diferenciado nas operações de circulação e na prestação de...

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 26 de dezembro, a Portaria 501/24, que estabelece o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC), para implementar a reforma tributária prevista na Emenda Constitucional 132/23. Os...

calculadora preta posicionada acima de notas de 50 e 100 reais. Do lado direito da calculadora, uma caneta prata.

A Receita Federal publicou, em 27 de dezembro, a Instrução Normativa RFB 2.241/24, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB 2.198/24. O anexo lista os incentivos fiscais que precisam ser lançados na Declaração de Incentivos,...

No último episódio do ano, os sócios de tributos indiretos - André Menon, Diogo Teixeira e Fernanda Sá Freire conversam sobre os principais impactos e pontos de atenção relacionados a aprovação do texto do PLP 68/24 pela Câmara dos...

Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) dividiu a atenção dos temas tributários com outras matérias, especialmente relacionados aos diretos e garantias individuais e à era digital. Com isso, os assuntos em direito tributário tiveram menos...

A regulamentação da Reforma Tributária deu um passo definitivo com a aprovação final pela Câmara dos Deputados em 17 de dezembro. O Projeto de Lei Complementar 68/24 (PLP 68/24) agora segue para sanção presidencial e marca uma mudança...

Visão superior do pão de açúcar e cidade do Rio de Janeiro

A Resolução da Secretaria da Fazenda do estado do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ) 714/24 traz nova regulamentação para o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades...

Visão lateral de prédio com estrutura espelhada

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) celebraram, em 6 de dezembro, o Ajuste Sinief 33/24. O ajuste estabelece o procedimento de emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e)...

Para o setor imobiliário, o texto da reforma tributária aprovado no Senado, na quinta-feira (12), tem saldo positivo. O setor vinha pedindo um redutor maior para a alíquota geral proposta pela reforma, e conseguiu um meio-termo que foi...

A Constituição Federal, em seu artigo 150, parágrafo 7º, prevê que “a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer...

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) divulgou, em 6 de dezembro, atualização da Nota Técnica 2024.002 (Versão 1.10), que detalha as alterações nos leiautes de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para...

Alguns dos principais escritórios de advocacia do Brasil têm se reestruturado internamente para atuar na advocacia pro bono, que é a prestação de serviços jurídicos de forma gratuita a pessoas e entidades. Embora a prática seja...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) na ação de improbidade administrativa em que questionava a legalidade de benefício fiscal bilionário usado para...

Tributário

Redução gradual do adicional de COFINS-importação começa este ano

Adaptação de documentos fiscais para indicação de IBS, CBS e IS

Carf afasta Cide em contrato de software sem transferência de tecnologia

Vetos no texto da lei da reforma tributária impactam fundos e exportação

Reforma Tributária: análise dos vetos à LC 214/25

‘Tese do Século’ tem pelo menos 72 filhotes que podem custar bilhões ao governo

SP publica decretos que prorrogam incentivos fiscais

Credenciamento para transporte de gás natural por gasoduto no RJ

RFB institui programa de reforma tributária do consumo

Receita Federal atualiza incentivos fiscais sujeitos à Dirbi

Boletim Tributário – Regulamentação da Reforma Tributária

Ebook: Tribunais Superiores em pauta: análise 2024 e tendências 2025

Ebook: entenda a regulamentação da Reforma Tributária

Resolução Sefaz RJ 714/24 altera a apuração do FECP

Nova regra para emissão de NF-E nas remessas em transferência

Setor imobiliário consegue ‘meio-termo’ na reforma tributária

Estados utilizam gatilho para majorar ICMS-ST

Novo leiaute da NF-E para a reforma tributária

Escritórios de advocacia reestruturam atuação pro bono

STF valida benefício fiscal bilionário do Corinthians

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