STF forma maioria para mudar o regime de responsabilização das plataformas. Julgamento analisa a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet.
Destaques da semana
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Neste episódio do Prosa Agro, videocast do Itaú BBA, nosso sócio André Menon foi o convidado para debater sobre os impactos da Lei Complementar 214/2025, que visa regulamentar a Reforma Tributária, aprovada no Senado no final de 2024, e os...
Projetos de lei complementar propõem alterar a LC 214/25, que institui o IBS, a CBS e o IS, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
STJ revê sua posição para reconhecer a legitimidade da CCEE para aplicar e cobrar penalidades no âmbito do mercado de comercialização de energia elétrica.
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