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Lei 14.689/23 retoma voto de qualidade em julgamentos do Carf, mas trechos importantes do projeto aprovado no Congresso foram vetados pela Presidência.
Marco temporal indígena: julgamento do STF sobre demarcação de terras indígenas define o embate sobre a posse originária dos povos indígenas.
Neste episódio, André Menon, Daniella Zagari e Diana Lobo, sócios do Tributário, comentam as novidades da quinzena. Acompanhe!
Neste Minuto Inteligência Jurídica, Diana Lobo, sócia do Tributário, comenta sobre a sanção da Lei 14.689/2023, derivada do PL do Carf, que reinstitui o voto de qualidade. Assista o vídeo para mais informações!
Lei 14.671/23 atualiza norma que trata das infrações à legislação sanitária federal e autoriza órgãos a celebrar termos de compromisso com infratores.
Superior Tribunal de Justiça vem consolidando sua jurisprudência em relação à possibilidade de equiparar vítimas de eventos ambientais a consumidores.
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