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Anvisa deve alterar regulação sobre dispositivos médicos e abre consulta pública sobre aproveitamento de análises realizadas por AREE.
Neste episódio, André Menon, sócio do Tributário, conversa com Juliana Abrusio, sócia de Direito digital e proteção de dados, e Francine Martins, gerente tributária do Mercado Livre, sobre o comércio eletrônico nos meios digitais e os impactos tributários. Confira!
Senado aprova Projeto de Lei 2.384/23 e critério de desempate volta a ser favorável ao governo nas votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
O racismo ambiental acontece quando pessoas de minorias étnicas ou populações da periferia sofrem discriminação por causa da degradação ambiental.
Contrariando entendimento após a Reforma Trabalhista, RFB encara verba de supressão do intervalo intrajornada como parte do salário de contribuição.
A Medida Provisória 1.185/23 traz novas regras para impostos sobre subvenções para investimentos recebidas de entes federativos. Elas são válidas a partir de 1/1/2024.
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