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Neste Minuto Inteligência Jurídica, André Menon, sócio do Tributário, comenta sobre o julgamento do REsp 2388499, que discute a posição da Fazenda Nacional sobre a impossibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Confira o conteúdo na íntegra!
Marco legal das garantias, que altera regras para taxação de investimentos de não residentes, é aprovado pela Câmara e segue para sanção presidencial.
STF revê regras que flexibilizavam controle sobre agrotóxicos em julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo PT.
Um planejamento estruturado pode tornar mais eficiente e menos litigiosa a transferência de participação societária na sucessão de empresas familiares.
TCU recomenda a Ministério da Saúde suspender novas PDPs e dá prazo para órgão estabelecer cronograma para apuração do valor de tech transfers.
Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf dá decisão favorável aos contribuintes ao analisar a natureza de ganhos obtidos em planos de stock options
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