Tributário
É indevida a exigência de juros de mora sobre parcela anistiada de multas de ofício e multas isoladas no Refis e no cálculo dos débitos liquidados
No primeiro episódio do ano, André Menon e Bruna Miguel, sócios de Tributário, comentam sobre a ADC 49, que trata da ausência de incidência de ICMS nas operações de transferência entre mercadorias de estabelecimentos do mesmo contribuinte; a reanálise do STF sobre o Difal em 2023, por meio das ADIs
Decisão do STJ uniformiza jurisprudência contra exigência do Senai de contribuição adicional sobre a folha de pagamento das empresas.
Nosso ebook detalha as nuances da nova legislação sobre o tema
Publicada em 10 de janeiro de 2024, a Lei 14.
Elegida como prioridad nacional, la reforma fiscal unificará los principales impuestos sobre el consumo para mejorar el entorno empresarial e impulsar el crecimiento económico del país.
Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ) atualiza regulamentação para enquadramento e desenquadramento de incentivos fiscais de ICMS.
Medida Provisória 1.202/23 gera incerteza ao alterar o art. 74 da Lei 9.430/96, que trata da compensação de débitos e créditos tributários.
Eleita como uma prioridade nacional, a reforma tributária vai unificar os principais impostos sobre o consumo, a fim de aprimorar o ambiente de negócios e impulsionar o crescimento econômico do país.
Em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, Lei sobre ICMS trata da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.
Foi publicado nesta terça-feira (26/12), o Decreto do Estado de São Paulo 68.
Nesta edição, nossos sócios Cristiane Romano, Daniella Zagari e Marco Behrndt comentam sobre as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 e quais as perspectivas para o próximo ano. Acompanhe!
Alerj aprova projeto de lei para reinstituir a TGPF, mas texto apresenta problemas de inconstitucionalidade já apontados pelo STF em lei anterior.
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