Tributário
Alteração no artigo 1.003, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil flexibiliza a necessidade de comprovação de feriado local na apresentação de recurso.
Proibição de importar bens de capital usados precisa observar os limites impostos pela Constituição Federal para não prejudicar os interesses nacionais.
Decreto estadual 49.219/24 altera normas para cumprimento de obrigações tributárias de consórcios de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Este ebook apresenta uma análise detalhada da Lei Complementar 208/24, que entrou em vigor em 2 de julho e introduz mudanças significativas na cessão de direitos creditórios e no Código Tributário Nacional (CTN).
Lei institui benefício fiscal para termelétricas no Rio de Janeiro, com desoneração do ICMS na aquisição de gás natural e bens para implantação de usinas.
Sefaz/RJ torna obrigatória comunicação sobre incentivos de ICMS para ajudar a fiscalizar a regularidade do uso de benefícios fiscais.
Conheça as novas regras do programa Remessa Conforme e seus impactos nas operações internacionais de empresas brasileiras.
Alerj aprova benefício fiscal para termelétricas que inclui desoneração do ICMS na aquisição de gás natural e de bens para implantação dessas usinas.
A nova obrigação acessória DIRBI é instituída pela Receita Federal, impactando as empresas com mudanças tributárias. Saiba mais detalhes.
Governo federal limita compensações de créditos de PIS/Cofins com a publicação da Medida Provisória 1.227/24, que entrou em vigor em 4 de junho.
Após derruba de veto presidencial no Congresso, transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular podem ser tributadas pelo ICMS.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicam editais sobre transação de créditos tributários federais.
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