Marcados com: Contencioso

Em julgamento realizado recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de prestação de caução por pessoa jurídica estrangeira devidamente representada no Brasil e que pretenda ajuizar uma...

Em vigor desde 5 de setembro, a Portaria nº 1.189/2018 do Ministério da Justiça estabelece novas regras e aperfeiçoa as que já existiam para o processo de classificação indicativa de obras audiovisuais, que compreende produtos de televisão,...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou recentemente sobre tema controverso que é alvo de dúvidas e inseguranças: se o recurso cabível contra decisões proferidas em sede de cumprimentos e de liquidações de sentença é o agravo...

A Lei 13.709/18, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD) estabelece normas rigorosas para a proteção dos dados pessoais. A LPD entrará em vigor 18 meses após a sua publicação oficial, ocorrida em 15 de agosto. Destacamos, a...

O tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou em julgamento recente que a Fazenda do estado de São Paulo deve ressarcir custas e despesas processuais incorridas por réu absolvido em ação civil pública por ato de improbidade...

Entre as alterações significativas no regime de precatórios promovidas pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, destaca-se o parágrafo quarto do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),...

O novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe diversas inovações visando garantir maior efetividade e celeridade ao processo. Entre elas, o artigo 139, inciso IV, do CPC confere ao magistrado o poder de “determinar todas as medidas indutivas,...

A Lei Brasileira de Arbitragem (Lei Federal nº 9.307/1996) consagra, em seu art. 8º, parágrafo único, o chamado princípio da competência-competência, segundo o qual caberá aos árbitros decidirem sobre a sua própria competência (sujeita a...

O novo Código de Processo Civil (CPC) privilegiou a autonomia da vontade das partes, com a valorização da conciliação e a instituição de um modelo cooperativo de processo, princípios consubstanciados no instituto do negócio jurídico...

O inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o Recurso Especial nº 1.634.851-RJ apresenta definições importantes quanto ao dever de cooperação entre comerciante e fabricante no saneamento de defeitos de...

A Constituição Federal, no artigo 37, §5º, prevê que os prazos de prescrição para ilícitos praticados contra o erário serão estabelecidos em lei, ressalvadas as ações de ressarcimento. Tal ressalva admitiu o surgimento de ao menos três...

Novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), o capítulo referente à ação de dissolução parcial de sociedade apresenta algumas controvérsias que nos propomos a analisar neste artigo, como se aponta, em síntese, a seguir....

Por sua relevância econômica e estratégica para a segurança nacional, a atividade portuária sempre foi exercida de forma privativa pela União por meio de relações jurídico-contratuais – às vezes marcadas por conflitos – com...

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre aspectos do direito de desistência do expropriante no curso de processo judicial de desapropriação sofreu alteração recentemente. O tema é de suma importância, pois a...

As transações internacionais – sobretudo as realizadas em massa através do comércio eletrônico – e a interação de brasileiros com estrangeiros se dão, atualmente, com facilidade muito semelhante às transações e interações com...

O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 adotou como regra geral a citação postal, conforme o art. 224, modificado pela Lei nº 8.710/93. Tal regramento é fruto de alteração do sistema anterior de comunicação de atos processuais, que...

Alterações legislativas e decisões judiciais

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O Poder Judiciário no Brasil enfrenta, há muitos anos, a difícil tarefa de dar vazão ao crescente número de demandas que ingressam nos tribunais a cada dia. Segundo o mais recente levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os...

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Contencioso

Pessoa jurídica estrangeira com domicílio no Brasil não precisa depositar caução para demandar em juízo

A nova portaria do Ministério da Justiça sobre classificação indicativa

Agravo de instrumento ou apelação? Interposição de recursos na fase de cumprimento e de liquidação de sentença

Ebook: Lei de proteção de dados pessoais estabelece normas rigorosas

Estado deve ressarcir custas e despesas processuais ao réu absolvido em ação de improbidade administrativa

EC 99/17: Alternativas à falta de crédito da União para pagar precatórios de estados, Distrito Federal e municípios

STJ dá primeiros contornos à aplicação de medidas coercitivas atípicas para garantir o cumprimento de execução

Decisão do STJ prestigia a vontade das partes na escolha pela arbitragem

Negócio jurídico processual e a recuperação judicial

O dever de cooperação entre comerciante e fabricante

A prescrição na ação de improbidade administrativa de acordo com a jurisprudência do STF e STJ

Dissolução parcial de sociedades: controvérsias pós-NCPC

Resolução de conflitos no setor portuário: o que mudou com o Decreto 8.465/2015?

Cabe ao expropriado provar alteração em imóvel para impedir desistência de desapropriação

Novo Código de Processo Civil consolida sistemática de eleição de foro estrangeiro

Mudança de regra processual exige atenção máxima às correspondências judiciais

Alterações legislativas e decisões judiciais sobre precatórios

Informatização e o novo Código de Processo Civil: uma perspectiva econômica

Demandas repetitivas no Brasil: benefícios do IRDR e possibilidade de instauração em tribunais superiores

Contencioso

Segurança da Informação

Integridade