Marcados com: Contencioso

O contrato de alienação fiduciária, regulado pela Lei 9.514/97, é um negócio em que o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor como garantia. A propriedade adquirida pelo credor, portanto, está vinculada e condicionada ao pagamento...

No final do ano passado, o Senado aprovou o PL que regulamenta a IA - Inteligência Artificial no Brasil; o texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Confira a matéria na íntegra. (Migalhas -...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou de forma definitiva, em 2024, o Recurso Especial 1.989.291. Por maioria de votos, fixou-se o entendimento de que a cláusula limitativa do dever de indenizar – também conhecida como...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Recurso Especial 2.109.209/CE, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, e definiu que a exigência de depósito prévio da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 5º,[1] do Código...

“Caso o novo Decreto do SAC seja aprovado, o rol de fornecedores que deverão observar as obrigações previstas será ampliado. Isso porque a nova redação passa a englobar todas as empresas partícipes das relações de consumo que...

Visão inferior de conjunto de prédios espelhados

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, em 26 de novembro, o julgamento do Recurso Extraordinário 678.360 (RE 678.360), com repercussão geral (Tema 558), em que se discutia a constitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo...

Caneta prata posicionada acima de várias folhas brancas A4

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Resolução CNMP 300/24, que disciplina a atuação das promotorias estaduais do Ministério Público no velamento das fundações de direito privado. Com base no artigo 66 do Código...

Existem atualmente milhões de processos na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido ao atraso na análise de benefícios previdenciários. Como a autarquia precisa cumprir o prazo legal, a maioria dos pedidos é...

Não resta dúvida. A indústria de soluções e serviços de tecnologia voltados para o mercado jurídico vem crescendo a olhos vistos. De imediato, impressiona a diversificação alcançada nas ofertas, o uso intensivo de ferramentas...

O Jusbrasil, a maior plataforma de pesquisa e informação jurídica do Brasil, anuncia sua programação na Fenalaw 2024, o principal evento jurídico da América Latina, que deve reunir cerca de 12 mil participantes. Confira a matéria na...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a nulidade de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5). A turma julgadora do TRF 5 havia realizado novo julgamento de recurso de...

Em apenas dois anos, uma assistente de controladoria de 34 anos acumulou a dívida de R$ 500 mil jogando em caça-níqueis eletrônicos. Agora, conta com o auxílio da família, no interior de Minas Gerais, para lidar com o aperto. Confira a...

Pessoa segurando caneta enquanto escreve em uma folha sulfite branca

As chuvas intensas que atingiram o Rio Grande do Sul (RS) entre o final de abril e início de maio deste ano provocaram enchentes devastadoras, com danos extensos à população gaúcha e consequências que aparentam estar longe do fim. Mesmo após...

O volume de chuvas sem precedentes, seguido de enchentes, entre o final de abril e o início de maio deste ano no Rio Grande do Sul provocou diversos danos à população gaúcha, com consequências que aparentam estar longe do fim. Mesmo após...

Compartilhamos o novo guia da Chambers and Partners “Shareholders' Rights & Shareholder Activism 2024", em que os sócios Clarissa Freitas, de M&A e Private equity, e Marcos Gomes da Costa, de Contencioso, contribuíram com a...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em 14 de agosto, um entendimento importante sobre o alcance dos efeitos da decretação da prescrição intercorrente na execução de sentença coletiva. Ao julgar o Tema 1253 em...

A Lei 14.939/24, publicada em 31 de julho, flexibiliza a comprovação da ocorrência de feriado local no momento da interposição de recursos. A alteração legal modifica o parágrafo 6º[1] do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015...

Pessoa utilizando calculadora preta com teclas em preto e vermelho

A Lei 14.905/24, que altera normas do Código Civil sobre atualização monetária e aplicação de juros moratórios, foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho, após sanção do presidente da República. Ao todo, foram alterados...

Foto de mesa com pessoas ao redor com computadores corporativos e graficos.

Acidentes, vazamento de dados, comprometimento de sistemas, denúncias trabalhistas, apagões de energia, recall de produtos, desabastecimento de matéria-prima, questões ambientais, desastres climáticos e diversas outras intercorrências....

Evento foi realizado no Rio de Janeiro e reuniu especialistas de 14 nacionalidades. Já Eliane Carvalho, sócia do Machado Meyer Advogados, e Nadia de Araujo, sócia do Nadia de Araujo Advogados, discutiram a seleção e o uso estratégico de...

Contencioso

O credor pode adiar o registro da alienação fiduciária?

Senado aprova marco legal e dá passo importante para regulação da Inteligência Artificial

Validade da cláusula limitativa do dever de indenizar

STJ analisa multa prevista no artigo 1.021, §5º, do CPC

Novo Decreto do SAC e os impactos nas empresa

Fazenda pública não pode compensar dívidas com precatório

CNMP publica resolução sobre velamento de fundações privadas

Processo estrutural busca resolver problemas complexos com menos imposições e mais planos

Expositores da Fenalaw destacam soluções de ponta e debatem rumos da inovação no Direito

Jusbrasil promove diálogos sobre o futuro do Direito no principal evento do setor na América Latina

STJ e o julgamento conjunto de embargos de declaração e apelação

'Gastei toda a herança de minha mãe, de R$ 300 mil; fiquei tão deprimida que meu leite secou', diz viciada em apostas

Tragédia no RS continua a gerar efeitos na responsabilidade civil

Tragédia climática no RS continua a gerar reflexos contratuais e extracontratuais

Shareholders' Rights & Shareholder Activism 2024: Law and Practice

STJ: prescrição intercorrente em execução de sentença coletiva não impede ação individual

CPC: comprovação de feriado local nos recursos é flexibilizada

Atualização monetária e aplicação de juros: mudanças no CC

Crisis Management: como minimizar os impactos de uma crise

CLA 2024 debate sobre futuro da arbitragem e suas tendências práticas

Segurança da Informação

Integridade