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Decisão do STF permite ao contribuinte pleitear restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Ação de despejo é o meio adequado para novo proprietário requerer o bem.
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, Marina Rosa Cavalli, advogada de Imobiliário, comenta sobre a Revisão Intermediária do Plano Diretor, encaminhada pela prefeitura de São Paulo à Câmara Municipal, que objetiva corrigir rumos e aperfeiçoar o atual Plano. Confira!
Jurisprudência começa a reconhecer direito das distribuidoras de energia elétrica de aproveitar os créditos do imposto recolhido.
Mudança no ambiente político poderá levar a alterações na legislação de proteção ao consumidor endividado.
Neste episódio, Diana Lobo, Daniela Arca e Leandro Vissechi debatem os principais temas tributários da quinzena. Confira!
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