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Regulamentação busca disciplinar aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia pela Receita Federal do Brasil, especialmente em processos aduaneiros, de transação e de substituição em arrolamentos.
Acusações em edifício no Rio de Janeiro reaquecem discussão sobre a exclusão de condômino antissocial.
Nesta edição, André Menon, Daniel Peixoto e Fernanda Sá Freire, sócios do Tributário, comentam sobre o tema de subvenções. Confira!
Tecnologia pode agilizar resolução de conflitos.
Proclamação de resultado é transferida para sessão presencial.
Texto homologado pela Aneel busca modernizar a resolução de litígios via arbitral no setor de energia elétrica.
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