Publicações
PLP 79/2023 prevê extensão da vigência até 2042 e revogação da redução gradual para incentivos fiscais a partir de 2029.
Em vigor desde 1º de abril, a Lei 14.133/21 torna as políticas ambientais mais efetivas, eficazes e confere maior segurança jurídica aos contratos públicos.
Com intuito de incentivar as ações de reparação de danos concorrenciais, foi promulgada a Lei 14.470/2022, que altera a Lei de defesa da concorrência. Neste episódio, Maria Eugênia Novis, sócia da área Concorrencial, conversa com Carolina Vidal, associada da área Concorrencial no escritório Blomstei
Lei 14.540/23 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
Texto sobre regras de preços de transferência segue agora para apreciação do Senado.
Pode a Compensação Financeira pela Exploração Mineral ser excluída da base de cálculo desses tributos?
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