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Aprovada em dezembro, lei que regula o mercado de carbono no Brasil oferece maior segurança jurídica para a comercialização de créditos de carbono no país.
Superior Tribunal de Justiça analisa em julgamento exigência de depósito prévio de multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 5º, do CPC.
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamenta sandbox regulatório: regra sobre cartões de desconto pode ser o primeiro objeto a ser testado.
Resolução Sefaz RJ 714/24 altera a apuração do FECP e regras podem aumentar a carga tributária para os contribuintes no estado do Rio de Janeiro.
Confaz estabelece regra sobre emissão de nota fiscal para transferência de créditos de ICMS na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos.
Para aumentar a proteção do consumidor e dar mais segurança e transparência às relações de consumo, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) conduziu, este ano, um estudo para alterar o Decreto 11.034/22, que regulamenta o SAC. O...
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