Publicações
Receita Federal edita Instrução Normativa 2.243/24, que amplia Regime Especial de Tributação para incluir o parcelamento do solo em condomínios de lotes.
Estado de São Paulo publica decretos que prorrogam incentivos fiscais. Os 11 decretos tratam de isenção, redução da base de cálculo e créditos.
Estado do Rio de Janeiro regulamenta credenciamento para operações e prestações de serviço com gás natural por gasoduto, previsto no Ajuste Sinief 03/18.
Portaria PGFN 2.044/24 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualiza a regulamentação da oferta e aceitação de seguro-garantia.
Principais aspectos da Portaria Normativa GM/MME 96/24, que estabelece as diretrizes para o leilão de reserva de capacidade na forma de potência de 2025
A entrada de cooperativas de seguros e grupos de proteção patrimonial mutualista pode ajudar a promover maior concorrência, segurança jurídica e sustentabilidade do setor.
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