Publicações
Alterações legislativas decorrentes da covid-19
Projeto de lei de conversão fez alterações e aperfeiçoamentos relevantes no arcabouço legal do setor portuário, com potencial para resolver antigos impasses e dinamizar a exploração dos portos públicos do país.
Analisamos neste artigo algumas das obrigações impostas pelo PL das Fake News aos provedores de aplicações e seus possíveis efeitos, como a ampliação de sua responsabilidade civil e os riscos à liberdade de expressão e informação e ao direito à privacidade dos usuários.
Como ficam agora as regras de trabalho que haviam sido flexibilizadas por causa da pandemia de coronavírus? Fim da validade da MP afeta acordos individuais, antecipação de feriados, férias, teletrabalho e banco de horas, entre outras questões.
Medida é vista como um dos maiores instrumentos de justiça tributária já introduzidos no sistema jurídico brasileiro. Nossos advogados analisam seus efeitos para os processos em curso na esfera administrativa e judicial.
Decisão terá grande impacto no mercado global e torna mais urgentes a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira e formação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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