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Com a definição dos temas prioritários da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, agentes de tratamento poderão formular melhor sua estratégia de conformidade para os próximos dois anos. Confira nossa análise dos 10 tópicos da agenda.
Lei Estadual nº 23.795/21 obriga empreendedores a criar Plano de Recuperação Econômico e Social (PRDES), que incluirá todas as ações para remediação dos danos socioeconômicos, culturais ou ambientais causados por barragens.
Normas regulações fixam critérios para celebrar transação tributária no estado de São Paulo e classificar créditos do contribuinte de acordo com a possibilidade de recuperação. Confira quais são os descontos concedidos em cada caso.
A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) atualizou as suas regras de arbitragem, que entraram em vigor no início do ano. Confira aqui um resumo das principais mudanças.
À primeira vista, a LGPD pareceu ter criado limitações substanciais às investigações corporativas internas. Mas, na verdade, a lei trouxe parâmetros normativos capazes de dar legitimidade à condução dessas atividades.
Classificação de risco de edificações segundo critérios definidos pela Resolução CGSIM nº 64/20 determinarão necessidade e forma de licenciamento.
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