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Julgamento foi paralisado pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, mas os votos proferidos pelos demais ministros já formam maioria pela improcedência do recurso da União. Não havendo modulação, a decisão será válida para valores pretéritos e futuros.
Ao usar o artigo 11 do Marco Civil da Internet para quebrar o sigilo de dados, o STF desvirtua a finalidade do dispositivo, de proteger os dados pessoais, e enfraquece as garantias de direitos fundamentais.
Confira as regras de funcionamento para empresas que prestam serviços essenciais ou atuam de forma remota no estado e na cidade do Rio de Janeiro.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu, em fevereiro, decisão relevante no âmbito do Recurso Especial no 1.
Troca de informações que permitam eliminar incertezas sobre comportamento estratégico dos concorrentes seria infração grave digna do mesmo tratamento dado a cartéis.
Ao permitir que um candidato fosse eleito mesmo recebendo menos votos favoráveis do que outro, sistema poderia gerar distorções e falsear a vontade dos acionistas.
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