Apesar de sua abrangência nacional, o ITR não entra na pauta dos mais relevantes debates fiscais, muito possivelmente por seu impacto reduzido na arrecadação federal. Embora a competência para legislar sobre os critérios de incidência continue sendo exclusiva da União, os municípios acabam interferindo na composição da base de cálculo do tributo ao enveredarem pela atividade de fiscalização e arrecadação. Essa “municipalização”, leva a uma diversificação dos critérios de mensuração do valor da terra que, por sua vez, interfere diretamente no valor do ITR.

STF esclareceu em sua decisão que a matéria deve ser regulamentada por lei complementar federal, ainda inexistente.

SEC emite alerta com preocupações sobre deficiências, falhas de transparência e fragilidades nos controles internos de gestores e consultores de investimento para produtos ESG. Brasileiros podem aproveitar recomendações para amadurecer suas práticas.

Decisão judicial cria precedente para que as famílias busquem anulação de contratos imobiliários celebrados antes de interdição. Mudança visa proteger indivíduo que ainda não tenha sido declarado incapaz.

Objetivo é encerrar demandas judiciais pendentes sobre infrações decorrentes de incêndios em áreas de cultivo de cana-de-açúcar no estado de São Paulo.

Confira as principais características, vantagens e desvantagem desse novo fundo de investimento, aprovado pela Lei nº 14.130, ainda em avaliação no Congresso Nacional, após vetos parciais do presidente da República.