Publicações
Alterações legislativas decorrentes da covid-19
A partir deste ano, contribuintes de IPTU são obrigados a apresentar Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de todos os seus imóveis urbanos residenciais e não residenciais.
Iniciativas recentes do órgão indicam maior preocupação com práticas unilaterais, especialmente as que podem gerar dificuldades à atuação de concorrentes, como é o caso dos acordos de exclusividade de fornecimento ou distribuição.
Celeridade x pleno exercício de defesa no contencioso administrativo fiscal federal de pequeno valor
Com a adoção de um rito especial para julgamento de processos administrativos tributário de pequeno valor, a Lei nº 13.988/20 acabou sacrificando princípios constitucionais importantes para a prática processual, trocando garantias plenas do exercício de defesa pela celeridade da análise.
Políticas internas e regulamentação do uso desses canais ajudam a criar um ambiente mais seguro para os empregados e a própria empresa
Solução adotada é mais onerosa para as incorporadoras do que a Lei dos Distratos, que permite a retenção da comissão de corretagem além do percentual de 25% do valor pago pelo adquirente.
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