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Município do Rio de Janeiro estabelece novas condições para proprietários de imóveis apresentarem Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)
Decisão da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro cria mais um ônus instrumental tributário para o contribuinte carioca, que passa agora a ser responsável por autodeclarar as informações necessárias para cálculo do IPTU.
Financiamento de projetos de hidrogênio verde
Fundos via mercado de capitais ou crédito bancário e agências de fomento são opções já disponíveis para o setor.
Coproprietário não pode se opor a leilão de bem imóvel por penhora de parte devedora, decide STJ
Corte garante direito de credor, mas dá a coproprietário de parcela não penhorada do imóvel a preferência para adquirir integralidade do bem ou ser compensado pelo valor da avaliação judicial proporcional à sua quota-parte. Decisão enfatiza a necessidade de se realizar uma auditoria rigorosa para aquisição de bens imóveis.
Alienação de participação societária no regime de tributação com base no lucro presumido
Empresas que atuam como gestoras ou desenvolvedoras de startups devem avaliar com cuidado a opção pelo lucro presumido devido a controvérsias sobre os conceitos de receita bruta e ganho de capital e na classificação contábil de ativos.
Hidrogênio verde e ESG: juntos no caminho da retomada verde no Brasil
Combustível pode ser a chave para garantir ao Brasil o protagonismo na reestruturação econômica pautada em estratégias associadas a questões da agenda ambiental, social e de governança
Banco Central do Brasil veste ESG
Propostas em análise contribuem para a adoção de práticas ambientais, sociais e de governança mais responsáveis no mercado financeiro, tanto na concessão de crédito como na canalização de investimentos.
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