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Embora reafirme jurisprudência de tribunais superiores, decisão do STF tem impacto sobre todos os contribuintes de ICMS (mesmo sem ação judicial), já que expurga do ordenamento jurídico nacional norma declarada inconstitucional.
A depender dos ativos que comporão a carteira do Fiagro, o administrador do fundo poderá utilizar à regulamentação existente aplicável a fundos de investimento em direitos creditórios, fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em participações.
Declaração é obrigatória para empresas com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, entre outras entidades.
Brasil vê surgir primeiras aglomerações produtivas locais voltadas para a produção, distribuição e exportação de hidrogênio verde. Neste artigo, discutimos quais mecanismos públicos e privados podem apoiar e incentivar a produção e comercialização desse combustível.
Pode a empresa solicitar comprovante de gravidez no exame demissional? Saiba as implicações legais dessa prática.
Declaração é obrigatória para pessoas jurídicas com patrimônio líquido em valor igual ou superior a US$ 100 milhões (ou equivalente) em 31 de dezembro de 2020 e, simultaneamente, participação direta, em qualquer montante, de investidores não residentes em seu capital social.
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