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Apesar da decisão, muitos estados, como o Rio de Janeiro, mantêm a taxa destinada ao Corpo de Bombeiros.
Corte considerou que o artigo 22, §2º, da lei restringe o poder geral de cautela do magistrado e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
Conheça as principais mudanças sugeridas e a relevância do projeto no campo da propriedade intelectual no país
Alterações legislativas decorrentes da covid-19
Por se tratar de tributo vinculado à recuperação fiscal do estado, o depósito para o FOT só deve ser cobrado quando o RRF, que motivou sua instituição, volte a vigorar.
Após quatro anos de vigência, a regularização fundiária urbana ainda tem alto potencial de aplicação por entes públicos e privados. Cabe ao mercado imobiliário identificar oportunidades de desenvolvimento de negócios que podem gerar, ao mesmo tempo, lucro e impacto social.
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