Tributário
O programa Receita Sintonia faz parte de um esforço da Receita Federal do Brasil para promover a conformidade tributária e aduaneira e modernizar a administração tributária do país.
A prescrição intercorrente no Carf e o Tema 1.293 do STJ: aplicar o instituto da prescrição em casos relacionados a questões aduaneiras?
A Lei 10.688/25 altera o ICMS no RJ e traz a suspensão da substituição tributária para saída interna de água mineral, leite, laticínios, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champanhes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas.
Reforma Tributária: grupos de trabalho criados pelo CNJ e o STJ para discutir a Reforma Processual Tributária avançam as discussões
Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) estabelece requisitos e condições sobre como enviar dúvidas interpretativas relativas à Reforma Tributária.
Reforma tributária: Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários publica novas notas técnicas sobre leiaute de documentos fiscais.
Regime especial de transição do setor imobiliário: contribuinte deve analisar seu modelo de negócio para decidir se vale a pena adotar essa modalidade.
Nova regra que amplia o prazo de guarda de documentos fiscais eletrônicos estabelecida no Ajuste Sinief 2/25 está em vigor desde 1º de maio.
Qual é a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à tributação na operação de incorporação de ações.
Decreto 49.566/25 do RJ regulamenta transferências de bens e mercadorias entre filiais e incorpora o Convênio ICMS 109/24, com disposições complementares.
STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes
Governo federal publica resolução com o objetivo de zerar a alíquota de Imposto de Importação de diversos alimentos e ajudar a combater a inflação.
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