Tributário
PLP 182/25 prevê redução de incentivos fiscais federais, aplicada a incentivos fiscais gerais e específicos, com impactos sobre setores produtivos.
Encat libera novas versões da Nota Técnica 2025.001 com atualizações do leiaute dos documentos de transporte eletrônico – CT-e, CT-e OS e GTV-e.
Receita Federal publica nova versão do Manual Piloto da Reforma Tributária do Consumo. Versão 002 traz avanços especialmente sobre apuração assistida.
Projeto de lei do RJ propõe elevar contribuição ao FOT, inclusive sobre benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condições onerosas.
RFB regulamenta adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro.
Instrução normativa define obrigações para serviços notariais e de registro conforme a LC 214/25.
Novo leiaute da NFS-e: município de São Paulo continuará com emissor próprio de notas fiscais e o do Rio de Janeiro utilizará o emissor nacional.
Estado de São Paulo restringe alternativas para utilização de valores de ICMS-ST a ressarcir e para a apropriação de créditos acumulados de ICMS.
Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional publica Nota Técnica 4/25, que traz atualizações sobre NFS-e.
Decisão do STF reforça a importância de se avaliar previamente riscos envolvidos no aproveitamento de coisa julgada decorrente de mandados dessa natureza.
Encat publica versão 1.20 da Nota Técnica 2025.002, que traz cronograma de implantação, regras de validação, novos eventos fiscais e campos obrigatórios.
Supremo Tribunal Federal (STF) afasta cobrança retroativa de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos que pertencem ao mesmo titular.
Governo do estado do RJ apresenta projeto lei que aumenta Fundo Orçamentário Temporário (FOT), visando a redução indireta dos benefícios fiscais de ICMS.
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