Imobiliário | Publicações
Projeto de Lei 4.188/21 traz mudanças que prometem proporcionar taxas de juros mais baixas e maior crédito para investimentos. Medidas também beneficiam instituições financeiras com redução de custos de gestão da garantia.
Decisão traz solução jurídica para caso recorrente e confirma ser viável regularizar áreas socialmente e economicamente vulneráveis.
Justiça de São Paulo autoriza penhora de moradia de R$ 24 milhões por entender que imóvel tão caro não é necessário para manter a vida digna e o mínimo existencial do devedor, como prevê a Lei 8.009/90.
Tradicionalmente utilizado para reajustar contratos de locação, índice vem sendo questionado como parâmetro em diversas frentes, mas a ausência de uma posição jurídica e legislativa consolidada tem levado locatários e locadores a negociar alternativas.
Cobrança é válida apenas para associados ou quando a obrigatoriedade de pagamento da taxa tiver sido registrada na matrícula do loteamento antes da aquisição do lote.
Após quatro anos de vigência, a regularização fundiária urbana ainda tem alto potencial de aplicação por entes públicos e privados. Cabe ao mercado imobiliário identificar oportunidades de desenvolvimento de negócios que podem gerar, ao mesmo tempo, lucro e impacto social.
Decisão da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro cria mais um ônus instrumental tributário para o contribuinte carioca, que passa agora a ser responsável por autodeclarar as informações necessárias para cálculo do IPTU.
Corte garante direito de credor, mas dá a coproprietário de parcela não penhorada do imóvel a preferência para adquirir integralidade do bem ou ser compensado pelo valor da avaliação judicial proporcional à sua quota-parte. Decisão enfatiza a necessidade de se realizar uma auditoria rigorosa para aquisição de bens imóveis.
Para dar segurança aos investidores estrangeiros e às operações por eles mantidas no Brasil, é fundamental realizar o planejamento e o estudo prévio das alternativas jurídicas possíveis a partir da análise de quais estruturas se adequam melhor ao desenvolvimento das atividades pretendidas.
Iniciativa promete atrair mais investimentos para a cidade nos setores imobiliário e de construção civil. Demora na concessão de licenças era um dos principais entraves para as empresas do ramo.
Decisão judicial cria precedente para que as famílias busquem anulação de contratos imobiliários celebrados antes de interdição. Mudança visa proteger indivíduo que ainda não tenha sido declarado incapaz.
Terceira Turma do STJ fixou entendimento sobre o tema com base no Código Civil. Presume-se que o condômino que administrar o bem é o representante comum e pode celebrar formalmente o contrato de locação na ausência de oposição dos demais.
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