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A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram no Diário Oficial da última quarta-feira (14/2) duas resoluções conjuntas sobre o programa Acordo Paulista, que...

Pessoa usando calculadora e segurando caneta para anotar os resultados em folha A4

Em casos de parcelamento, muitas empresas acabam recolhendo os juros de mora aplicados sobre a parcela anistiada das multas de ofício e das multas isoladas, como já ocorreu no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei...

Arte de pilha de notas de dinheiro, moedas e construção com pilares externos.

No primeiro episódio do ano, André Menon e Bruna Miguel, sócios de Tributário, comentam sobre a ADC 49, que trata da ausência de incidência de ICMS nas operações de transferência entre mercadorias de estabelecimentos do mesmo contribuinte;...

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começam a julgar nesta semana, a partir de quinta-feira (8), ações que podem impactar empresas – não só negócios atuais como decisões de investimento futuro. A...

Observa-se um aumento nos litígios envolvendo a exigência de contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento das empresas por meio do ajuizamento de ações de cobrança diretamente pelo Senai. No entanto, muitas vezes essa exigência...

Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito

Nosso ebook detalha as nuances da nova legislação sobre o tema Publicada em 10 de janeiro de 2024, a Lei 14.801/24 introduz uma nova modalidade de debêntures no setor de infraestrutura, com benefícios fiscais específicos e modificações...

As alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) incidentes no setor de telecomunicações subiram em quatro estados mais o Distrito Federal em janeiro e devem seguir o mesmo caminho em...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros de Fundo de Investimento em Participações...

Pesquisa da BGM Seguros feita para o Valor mostra haver R$ 1,2 trilhão em discussões fiscais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que pode impulsionar o mercado de seguro garantia judicial. Esse tipo de apólice é...

Maqueta ilustrativa de dos tabletas, una encima de la otra, con imágenes del contenido interno del e-book. En la esquina superior derecha, una banda descriptiva en colores amarillo y gris, con el nombre "e-book" escrito.

Elegida como prioridad nacional, la reforma fiscal unificará los principales impuestos sobre el consumo para mejorar el entorno empresarial e impulsar el crecimiento económico del país. Para ayudarle a entender los cambios y el impacto de...

Publicada em 11 de janeiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Portaria SSER 349/24 atualizou e consolidou os procedimentos a serem adotados em relação aos processos de enquadramentos e desenquadramentos em incentivos fiscais...

Advogados da área tributária avaliam que a medida provisória que limita a compensação de créditos tributários gerados por decisões judiciais não pode retroagir para prejudicar contribuintes que possuem valores a receber do...

A Medida Provisória 1.202/23, publicada em 28 de dezembro, trouxe importante alteração no art. 74 da Lei 9.430/96, que trata da compensação de débitos e créditos tributários. Além disso, a MP revoga o Perse (Programa Emergencial de...

Essa expressão popular, muito conhecida pelo povo brasileiro, está prestes a se tornar realidade para a maior parte dos contribuintes, que correrão o risco de sofrer “calote” em relação ao recebimento de valores que fazem jus – e...

Eleita como uma prioridade nacional, a reforma tributária vai unificar os principais impostos sobre o consumo, a fim de aprimorar o ambiente de negócios e impulsionar o crescimento econômico do país. Para ajudar você a compreender as...

Levantamento do escritório Machado Meyer mostra que 18% dos julgamentos realizados em 2023 nas três turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram definidos, no mérito, por meio do voto de qualidade - o...

Visão inferior de conjunto de prédios espelhados

Foi publicada hoje, 29 de dezembro de 2023, a Lei Complementar 204/23, que trata da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no...

Foi publicado nesta terça-feira (26/12), o Decreto do Estado de São Paulo 68.243/23, que regulamenta as saídas em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. Em essência, o decreto determina: A obrigatoriedade da transferência de...

Nesta edição, nossos sócios Cristiane Romano, Daniella Zagari e Marco Behrndt comentam sobre as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 e quais as perspectivas para o próximo ano....

Na última segunda-feira (11/12), o STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.004, proposta pelo Governador do Estado do Amazonas, que buscava a suspensão dos efeitos das decisões do Tribunal de...

Tributário

Acordo Paulista: as regras para usar precatórios, créditos de ICMS e de produtor rural

Redução dos juros sobre multa em parcelamento tributário

Boletim Tributário - 08/02/2024

Do ICMS no setor elétrico à “Uberização”, STF e STJ julgam ações que podem impactar empresas

As controvérsias da contribuição adicional do Senai

Ebook: Novas debêntures de infraestrutura: compreendendo a Lei 14.801/24

ICMS sobe em quatro estados e deixa cadeia de telecom em alerta

Carf cancela cobrança de Imposto de Renda sobre rendimentos de fundo

Lei do Carf pode impulsionar mercado

Ebook: Guía esencial de la reforma fiscal sobre el consumo: principales cambios e impactos para su negocio

Sefaz/RJ atualiza regulamentação sobre incentivos fiscais de icms

Tributaristas dizem que limite a compensação de impostos é confisco ou calote

MP 1.202/23: limites à compensação de créditos tributários

Devo, não nego, pago quando puder

Ebook: Guia essencial da Reforma Tributária sobre o Consumo: principais mudanças e impactos para o seu negócio

Desempate foi aplicado em 18% dos casos

Lei sobre ICMS nas transferências é sancionada com veto

São Paulo regulamenta transferências entre estabelecimentos do mesmo titular

Boletim Tributário - Tribunais Superiores: balanço 2023

STF afasta a glosa de crédito ICMS em operações oriundas da ZFM

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