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O caput do Artigo 464 da CLT determina que “o pagamento de salários será efetuado contra recibo, assinado pelo empregado”. O parágrafo único do dispositivo legal prevê que “terá força de recibo o comprovante de depósito em conta...

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, está em vigor há mais de um ano, mas nem todas as alterações por ela propostas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram analisadas pela Justiça do Trabalho até o...

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) trouxe diversas alterações ao direito do trabalho, especialmente do ponto de vista do direito coletivo. Um dos aspectos mais significativos foi o interesse demonstrado pelo legislador em promover a...

O Decreto Federal nº 9.571/2018 vem chamando a atenção das empresas ao pressupor a existência de regras legais efetivas sobre a responsabilização pela cadeia produtiva. O decreto estipula as diretrizes sobre direitos humanos a serem...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em agosto deste ano, ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324. Como...

A necessidade de criar áreas específicas de aleitamento para empregadas de lojas de shoppings é matéria ainda não pacificada entre as turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em setembro, ao longo de poucas semanas, o tribunal proferiu...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso interposto por empresa para reconhecer como válido instrumento de negociação coletiva que autorizou o uso de sistema de controle alternativo de jornada, no qual o empregado apenas...

Um dos maiores desafios trabalhistas enfrentados atualmente pelo empresariado nacional consiste no cumprimento das cotas mínimas de contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência ou reabilitadas. De acordo com a legislação brasileira,...

A Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) inseriu o artigo 652, f, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliando a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a homologação do acordo extrajudicial. Entretanto, mesmo com...

Toda relação de trabalho é baseada na confiança mútua entre as partes. A cada dia, novos produtos são criados, novas técnicas de produção são implementadas e novos mercados são perseguidos. Os empregados têm acesso a informações que, se divulgadas, podem colocar em risco o faturamento de suas empresas e a própria existência delas.

O Decreto nº 9.507/18, publicado em 24 de setembro, amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores terceirizados pela administração pública federal direta e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela...

A Portaria nº 1.287/2017, editada em dezembro pelo Ministério do Trabalho, proíbe a concessão de “taxa de serviço negativa” no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Essa taxa representa um desconto concedido por...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por maioria de votos (7 a 4)[1] a licitude da terceirização da atividade-fim das empresas. A decisão do STF foi proferida com reconhecida repercussão geral na Arguição de Descumprimento de...

O artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) – estipulou que, para os empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência...

“Turma afasta intempestividade de recurso relacionada a erro de identificação do embargante” “Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior” “Afastada deserção de recurso com número incompleto na...

Diariamente, cerca de 60 bilhões de mensagens são enviadas pelo WhatsApp, aplicativo que alcançou este ano a marca de 1,5 bilhão de usuários ativos por mês.[1] No Brasil, o comunicador instantâneo atingia 120 milhões de usuários há cerca...

A Lei nº 13.699/2018, publicada em 2 de agosto, alterou o artigo 2º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) para fazer referência a condições aplicáveis a trabalhadores domésticos: “Art. 2o A política urbana tem por...

A Lei 13.709/18, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD) estabelece normas rigorosas para a proteção dos dados pessoais. A LPD entrará em vigor 18 meses após a sua publicação oficial, ocorrida em 15 de agosto. Destacamos, a...

Matérias recentes veiculadas na Internet geraram dúvidas nas empresas sobre a obrigatoriedade de prorrogar a licença-maternidade de empregadas celetistas em caso de internação de recém-nascidos, mas na verdade elas faziam referência a...

Com a promulgação da Lei Federal nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreram mudanças expressivas, sendo que uma parte delas foi incorporada na legislação...

Trabalhista

Como evitar riscos relacionados à necessidade de assinatura do empregado em recibos de pagamento

O quadro de carreira organizado e o plano de cargos e salários como exceções à equiparação salarial

Cláusula 11ª da CCT dos bancários: compreensão histórica e expectativas

Decreto Federal nº 9.571/2018 e a responsabilidade das empresas pela cadeia produtiva

STF reconhece a licitude da terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia

Conflito em decisões do TST sobre espaço obrigatório de amamentação para empregadas de lojas em shopping-center

TST reconhece validade de norma coletiva sobre controle alternativo de jornada

Negociação coletiva e a flexibilização das regras para cumprimento das cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência.

A constitucionalidade do artigo 652, F, da CLT

Confidencialidade de informações obtidas durante o contrato de trabalho transcendem a relação contratual

Decreto amplia possibilidade de contratar trabalhadores terceirizados na administração pública federal

Descontos concedidos por operadoras de vales-alimentação representam alto risco para empresas inscritas no PAT

Modulação dos efeitos da decisão do STF pela legalidade da terceirização da atividade-fim

Utilização da arbitragem para resolução de conflitos trabalhistas

Razoabilidade, celeridade e princípio da instrumentalidade no atual processo do trabalho

Ofensas ao empregador em conversas do WhatsApp podem caracterizar justa causa

Estatuto da Cidade passa a citar condições de trabalho de empregados domésticos

Ebook: Lei de proteção de dados pessoais estabelece normas rigorosas

Prorrogação da licença-maternidade nos casos de internação do recém-nascido

Reforma Trabalhista e a modificação do dispositivo que obrigava empresas a conceder assistência médica a todos os empregados

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