Após sanção presidencial com poucos vetos, foi publicada, em 26 de abril, a Lei Federal nº 13.655, que estabelece normas sobre a criação e aplicação do direito público.

O Banco Central do Brasil (Bacen) concluiu a regulamentação necessária para emissão da Letra Imobiliária Garantida (LIG), com a edição da Circular no 3.895/18, no dia 4 de maio. A norma dispõe sobre os procedimentos para o depósito centralizado da LIG e para o registro ou depósito centralizado dos ativos integrantes da carteira de ativos garantidora das emissões desse instrumento.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou hoje dois importantes atos normativos relacionados ao ICMS-ST: (i) o Comunicado CAT nº 06/2018, que “esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.849/MG e da ADI nº 2.777/SP” e (ii) a Portaria CAT nº 42 /2018, que estabelece o procedimento para complementar e ressarcir o imposto retido por sujeição passiva por substituição nas hipóteses dos artigos 265, 269, 277 e 426-A do Regulamento do ICMS do Estado.

A Lei de Defesa da Concorrência (Lei n° 12.529/2011) estabelece três critérios objetivos que determinam se uma operação societária deve ser submetida à análise prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): produção de efeitos no Brasil, configuração de concentração econômica e faturamento alcançado pelos grupos econômicos envolvidos.

A nova versão do Manual do Emissor aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alinha os mecanismos de divulgação de fatos relevantes às alterações introduzidas na Instrução CVM nº 358/2002 pela Instrução CVM nº 590/2017, que alterou o parágrafo 2.º do artigo 5º do texto anterior, agora em vigor com a seguinte redação:

O edital dos projetos qualificados durante a quinta reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (CPPI), realizada em 25 de março, deve ser publicado até o próximo trimestre, e a expectativa é que o leilão seja realizado ainda este ano, ficando a assinatura dos contratos para o início de 2019.