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COVID-19 hoje: atualizações jurídicas - 1º de abril
Alterações legislativas decorrentes da covid-19
Circular 893 da CEF: orientações sobre a suspensão do recolhimento obrigatório do FGTS
Todos os empregadores, inclusive os domésticos, podem suspender o recolhimento do FGTS relativo a março, abril e maio deste ano e parcelar dívida em até seis parcelas no segundo semestre. Saiba como.
Coronavírus e o direito público: reprogramação de investimentos em concessões e PPPs
Com potencial para romper a relação entre receitas e despesas estabelecidas nos contratos de concessão, pandemia de covid-19 traz de volta discussão sobre reprogramação de investimentos de infraestrutura.
MP faculta adiamento de assembleias gerais ordinárias e autoriza CVM a flexibilizar entrega de demonstrações financeiras de companhias abertas
Com medida excepcional, governo reconhece dificuldades práticas das companhias abertas para cumprir suas obrigações regulatórias.
COVID-19 hoje: atualizações jurídicas - 31 de março
Alterações legislativas decorrentes da covid-19
Novo decreto regulamentador do Sistema Nacional de Sementes e Mudas é colocado em consulta pública
Minuta do novo decreto, em discussão até 4 de abril, pretende atualizar o regulamento da legislação de sementes para as novas tecnologias e realidades do mercado.
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