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Objetivo é assegurar o andamento regular dos processos de insolvência para preservar a atividade empresarial e reduzir as dificuldades causadas pelas medidas de combate à pandemia.
Objetivo da medida é mitigar a influência dessas transações no mercado de câmbio brasileiro e reduzir custos operacionais, principalmente os relativos a depósitos de margem.
Alterações legislativas decorrentes da covid-19
Senado institui normas emergenciais sobre contratos imobiliários e agrários, aluguéis residenciais e convívio em condomínios durante a pandemia de covid-19. Texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e depende de sanção presidencial.
Liminar foi deferida no julgamento da ADPF 656, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a Portaria 43/20 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Análise da ação será retomada após pedido de vista do ministro Roberto Barroso.
Texto visa trazer maior segurança jurídica, ao evitar a intromissão nas relações paritárias e privilegiar os mecanismos de alocação de riscos dos contratos comerciais.
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