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A jurisprudência da Corte confirma que a constitucionalidade de uma norma deve ser avaliada com base no texto constitucional em vigor no momento em que ela foi introduzida.
No primeiro episódio do Contencioso, Eduardo Perazza e Daniel Guariento, sócios da área, discutem a resolução editada pelo conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que regulamenta o processo fiscalizatório e administrativo sancionador da autoridade. Entre os pontos abordados est
A inteligência artificial traz novas oportunidades para as empresas e novas responsabilidades legais
A presença massiva de ferramentas de IA em nosso cotidiano tem seu reflexo na regulação jurídica, levando à criação de normas para estabelecer regras de uso da tecnologia.
O recall é um instrumento utilizado pelos fornecedores para dar ciência sobre a existência de um defeito, em um produto ou serviço, que tem a potencialidade de causar danos à saúde ou segurança do consumidor e o convoca para sanar este problema. Se bem orientado e conduzido, o procedimento poderá se
As alterações não são significativas a ponto de requerer revisão das práticas de expatriação atualmente adotadas, mas as empresas devem ficar atentas às peculiaridades da prestação de serviços no exterior para manterem conformidade com as normas.
Nova lei traz medidas que visam ampliar a oferta de cabotagem no país, melhorar a qualidade do serviço, incentivar a concorrência e estimular o desenvolvimento da indústria naval.
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