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Decisão da Corte Especial contribui para diminuir a cobrança de requisitos formais para a admissão de recursos, reforçando a garantia constitucional de acesso à Justiça.
Neste episódio, os sócios Diana Piatti Lobo e André Menon recebem a advogada sênior Carolina Amorim. Entre os temas abordados, estão a ADI 7077 e os desdobramentos do entendimento do STF a respeito da essencialidade de produtos e serviços no contexto da tributação pelo ICMS; no STJ, a afetação do Te
Em vigor a partir de 30 de dezembro deste ano, a Lei 14.286/21 institui um novo marco legal do câmbio no Brasil, que tende a reduzir barreiras para exportações e importações e a promover investimentos produtivos e a livre movimentação de capitais. Confira as principais mudanças.
Que aspectos uma empresa deve considerar ao adotar uma política de preço mínimo anunciado para que ela não viole as leis de concorrência?
Nesse episódio, a sócia da área trabalhista, Caroline Marchi convida a advogada sênior da mesma prática, Fernanda Pellegrino, para debater as principais alterações trazidas pela Portaria Interministerial nº 14 de 20/01/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência. Dentre os assuntos abordados estão
Novo decreto será aplicável aos processos de cessão de uso em tramitação em 15 de junho de 2022, data em que suas disposições entram em vigor.
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