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Ao fazer a dosimetria da multa, o Cade considera diversos aspectos além do ato deliberado de violação da lei.
Julgamento no STJ reafirma que a nova lei processual não retroagirá a atos já aperfeiçoados ocorridos sob a vigência da lei antiga
Com o objetivo de regular a responsabilidade dos provedores de conteúdo na internet, a Comissão Europeia aprovou a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act), em abril deste ano. A lei, que passará a vigorar em 2024, intensificará os esforços para o combate aos conteúdos ilegais online, além de
Projeto de Lei 414/21 é um passo importante para tornar o setor mais competitivo e inclusivo.
Nova regra estabelecida pelo Decreto 11.090/22 pode reduzir custo das mercadorias.
Minuta consolida normas que abordam também operações de resseguro e retrocessão e sua intermediação, cosseguro, operações em moeda estrangeira e contratações de seguro no exterior
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