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Reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências favorece uso do financiamento que encerra a recuperação judicial, mas ainda há incertezas sobre o processo.
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, Marcos Costa, do time de Contencioso Cível, comenta sobre a PEC 39/21, conhecida como a PEC da Relevância, aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados. A proposta limita o número de recursos que podem ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça.
PGE-RJ regulamenta procedimentos para processos transitados em julgado.
Nova regra se aplica a processos administrativos de responsabilização que envolvam infrações à Lei Anticorrupção.
Impressões sobre os julgamentos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais após mais de dois anos de sessões exclusivamente virtuais.
Nesta quinzena, Diana Lobo, Fernando Munhoz e Lilianne Bontempo comentam os temas tributários em destaque. Entre os assuntos, os temas 684 e 630 de Repercussão Geral, com previsão de julgamento para 18 de agosto pelo STF, que discutem a possibilidade de tributação das receitas de locação de bens móv
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