Tributário
Novas normas regulamentam negócio jurídico processual e autocomposição de controvérsias envolvendo a Administração Pública Estadual. Objetivo é reduzir contencioso tributário e litígios administrativos e judiciais.
Neste primeiro episódio, Fernando Colucci comenta a decisão da câmara superior do CARF que cancelou a exigência de multa qualificada num auto de infração, tratando sobre a glosa de despesa da amortização de ágio interno.
Decreto 11.003/22 abre caminho para negociações entre o setor privado e o governo federal para a estruturação de novos projetos no segmento.
Diana Lobo, André Menon e Diogo Teixeira comentam, no âmbito do STF, o dispositivo 19-E da Lei 10.522, que trata do critério de desempate em favor do contribuinte nos julgamentos ocorridos no CARF; a conclusão do julgamento para fixação de tese do tema 1.024 da Repercussão Geral, que tratou da inci
Apesar de a resposta apresentar avanços, marco temporal definido para atrair incidência dos dois tributos é questionável.
Nesse episódio, Daniella Zagari, André Menon e Leandro Vissechi comentam os temas de destaque das duas últimas semanas. No âmbito do STF, os advogados comentam os julgamentos da ADI 4980, sobre representação fiscal para fins penais, e da ADI 6034, que julgou o conflito de competência entre ISS e I
O relator, ministro Nunes Marques, entendeu que a norma atende ao princípio da razoabilidade, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros.
Primeira Seção do tribunal afirma ser legítimo manter o crédito do IPI, inclusive na saída de produtos desonerados do imposto, tornando obsoleta a Súmula 20 que vinha sendo aplicada pelo Carf.
Carf: constitucionalidade do critério de desempate favorável ao contribuinte será apreciada pelo STF
Supremo continuará julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da norma que “extinguiu” o voto de qualidade, no dia 23 de março.
Neste episódio, os sócios Diana Piatti Lobo e André Menon recebem a advogada sênior Carolina Amorim. Entre os temas abordados, estão a ADI 7077 e os desdobramentos do entendimento do STF a respeito da essencialidade de produtos e serviços no contexto da tributação pelo ICMS; no STJ, a afetação do Te
Os interessados tem até o dia 28 de fevereiro para se manifestar. No mesmo prazo, os representantes da indústria nacional também podem se posicionar contrariamente à prorrogação do regime.
No boletim dessa quinzena, os sócios Daniella Zagari, Andre Menon e Diana Piatti Lobo debatem sobre os próximos julgamentos do STF, a decisão no plenário virtual respeito do tema 1197 ( compensação de estimativa IRPJ/CSLL); no âmbito do STJ, o Recurso Especial 1.826.124/SC sobre a revisão aduaneira
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