Publicações
Decisão vale para todo o país e deve ser mantida até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.
Enunciado da ANPD define outras hipóteses legais além do consentimento e, por ter interpretação vinculante, deve ser observado por todos os envolvidos nesses processos.
Mudanças ampliam as possibilidades de emissores estrangeiros terem acesso a esses certificados.
ANPD se posiciona sobre práticas do setor em relação ao uso de dados dos clientes.
Neste episódio, Diana Lobo, André Menon e Carlos Pacheco comentam sobre as principais novidades tributárias da quinzena. Confira!
Uma análise do Projeto de Lei 2.384/23 e das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415.
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