Publicações
CNJ altera Resolução CNJ 35/07 e passa a permitir realização de divórcios consensuais, inventários e partilhas de bens de forma extrajudicial.
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
CGU cria instrumento para solucionar casos da Lei Anticorrupção que permite via negocial diferente do acordo de leniência e substitui julgamento antecipado.
Conselho Federal de Farmácia regulamenta atuação farmacêutica em saúde digital e IA. Nova regulação permite a prescrição de terapias digitais.
STJ considera que Anvisa extrapolou seu poder normativo ao editar a RDC 96/08 e delimita atuação da autarquia em publicidade de medicamentos.
ANPD publica Regulamento de Transferência Internacional de Dados, que define diretrizes e procedimentos essenciais aplicáveis a esse tipo de transferência.
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