Alteração no artigo 1.003, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil flexibiliza a necessidade de comprovação de feriado local na apresentação de recurso.

2º Relatório de Transparência Salarial: apesar de o TRF-6 ter suspendido obrigatoriedade da publicação empresas devem continuar a se adequar.

As pessoas jurídicas e fundos de investimento no país que detinham participação direta de investidor ou cotista não residente em seu capital social, em qualquer montante, e que, concomitantemente, possuíam patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões, ambos em 31 de dezembro de 2023, devem prestar a declaração anual de investimento estrangeiro direto por meio do sistema do Censo de Capitais Estrangeiros no País.

Lei 14.905/24, publicada em 1º de julho, altera oito artigos do Código Civil e estabelece novas regras para atualização monetária e aplicação de juros.

Proibição de importar bens de capital usados precisa observar os limites impostos pela Constituição Federal para não prejudicar os interesses nacionais.

Sandbox Regulatório da Susep terá terceira edição. Projetos de inovação para o setor de seguros em sustentabilidade ou tecnologia serão prioridade.