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Se o trabalhador decidir manter o benefício mesmo realizando as atividades em ambiente nocivo, a empresa está autorizada a rescindir o contrato de trabalho.
Sem legislação específica que regulamente o tema e sem uma decisão do STF, como as empresas devem agir? Em face da importância da diversidade e do respeito a qualquer indivíduo e a seus direitos fundamentais, o direito do transexual ao uso de banheiro destinado ao gênero com o qual se identifica deve ser reconhecido.
Empregados poderão ter contrato suspenso ou salário e jornada reduzidos pelo período total de 180 dias, respeitado o prazo decretado de calamidade pública.
Entendimento da corte observa as competências constitucionais e respeita a autonomia da legislação que regulamenta os contratos de plano de saúde, trazendo segurança jurídica a empresas.
Como ficam agora as regras de trabalho que haviam sido flexibilizadas por causa da pandemia de coronavírus? Fim da validade da MP afeta acordos individuais, antecipação de feriados, férias, teletrabalho e banco de horas, entre outras questões.
Congresso tem 60 dias para editar decreto legislativo que regulamente as questões referentes às relações de trabalho no período de incidência da MP 927.
Possíveis caminhos para compatibilizar as restrições impostas com as demais obrigações legais decorrentes das negociações coletivas de reajuste salarial.
Com o início da contenção dos impactos do coronavírus e a divulgação dos planos de reabertura dos estados nas últimas semanas, os protocolos para a retomada de atividades presenciais têm sido foco de discussões e ponderações nas empresas.
Seguindo o trâmite para aprovação da Medida Provisória 936/20 (“MP 936”), a presidência da República, no último dia 06 de julho, sancionou a Lei Federal nº 14.020/20, com pontuais vetos ao texto que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.
Confira as alterações propostas pelo Senado na conversão da MP 936/20 em lei federal. Mudanças afetam os novos acordos para redução de salário e jornada ou suspensão contratual, além de obrigações e garantias durante o período de calamidade pública e direitos previstos na legislação trabalhista.
Portaria Conjunta nº 20/2020 estabelece medidas a serem observadas pelas empresas para prevenir, controlar e mitigar riscos de transmissão da covid-19 no ambiente de trabalho.
Decisão da Corte ainda não pacifica discussão. Não recolhimento desses valores deve ser avaliado com o máximo cuidado.
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