Contencioso
STF avalia exigibilidade do PIS/COFINS para entidades fechadas de previdência complementar, destacando diferença em relação a outras entidades financeiras.
A ação de responsabilidade contra acionista controlador tem peculiaridades e costuma envolver casos complexos, que precisam ser analisados com cuidado.
STJ altera entendimento e autoriza fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).
O Design de Sistema de Disputa no Brasil apresenta resultados que comprovam sua eficácia, celeridade e benefícios para todos os envolvidos
Destino da participação societária após falecimento de sócio deve ser tratado em acordo de sócios para estabelecer condição dos herdeiros e evitar litígios
O papel do mediador na solução de conflitos dependerá do caso concreto, da relação jurídica e de um acordo prévio com as partes envolvidas
STJ decide que notificação não pode ser feita exclusivamente por e-mail ou por SMS.
TJSP reconhece a nulidade da sentença por ofensa ao princípio constitucional do acesso à Justiça, em interpretação que amplia rol de princípios previstos no artigo 32 da Lei de Arbitragem.
Método alternativo de prevenção e resolução de conflitos, o instituto permite solucionar desavenças de forma célere e eficiente e evitar a instauração de litígios judiciais ou arbitrais.
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, a advogada Débora Fernandes, do time Contencioso, comenta as novidades relacionadas à Lei do Superendividamento, que tem como principal objetivo facilitar a negociação de dívidas protegendo o consumidor de possíveis constrangimentos.
Projetos de lei propostos recentemente sobre o tema violam princípios básicos.
Portaria Seges/MGI 1.769/23 estabelece cronograma a ser seguido por gestores públicos
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