Ambiental
Compete à Anatel expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações e regulamentar a implantação, o funcionamento e a interconexão das redes.
Lei Federal 14.590/23 altera normas relacionadas ao tema e amplia oportunidades para investidores do setor.
Pacto Ecológico Europeu representa um desafio para os exportadores brasileiros, mas também cria oportunidades.
Em vigor desde 1º de abril, a Lei 14.133/21 torna as políticas ambientais mais efetivas, eficazes e confere maior segurança jurídica aos contratos públicos.
Importante iniciativa para redução de gases de efeito estufa, a Política Nacional de Biocombustíveis deve receber propostas de alteração.
Decisão declarou nulas deliberações feitas pelo Conema. Discussão judicial teve origem em ação popular sobre composição do conselho.
Exclusão da audiência de conciliação é uma das principais alterações promovidas pelo Decreto 11.373/23.
Corte decide pela inconstitucionalidade de norma estadual menos protetiva ao julgar ADI 4.529.
Decisão de diretoria estabelece procedimentos relativos a áreas contaminadas.
O risco de o passivo ambiental existente ser assumido pelo novo proprietário.
Ao exigir a avaliação sobre existência de conduta ilícita, demonstração do elemento subjetivo e comprovação do nexo causal, o órgão pode conferir mais segurança jurídica às autuações.
Normas representam avanço na modernização dos processos licenciadores e de autorizações ambientais.
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