Marcados com: Tributário

Em decorrência da Lei nº 13.988/20, que regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (art. 171)[1], a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assinaram, em 18 de abril de...

O mandado de segurança é amplamente utilizado para a discussão de questões tributárias, sendo atrativo por seu rito célere e a inexistência de ônus sucumbenciais. Por outro lado, há uma série de questões processuais que devem ser...

Apesar da crise generalizada provocada pela pandemia, a acelerada e constante rota de crescimento do agronegócio garantiu que a queda do PIB nacional não fosse tão trágica. Segundo dados divulgados pela Confederação da Agricultura e Pecuária...

A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em fevereiro, a tese de que os estados e o Distrito Federal não podem cobrar Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre doações e heranças recebidas do...

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em março, a análise de um importante tema tributário envolvendo a exclusão dos créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das bases de cálculo do PIS e da...

O ano de 2020 ficará marcado não só pela pandemia, mas pela rapidez com a qual os órgãos da administração pública se adaptaram à nova realidade de distanciamento social. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão...

Com a publicação da Resolução Sefaz nº 202/21 e da Resolução PGE nº 4.671/21 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, foi regulamentada definitivamente a adesão ao PEP-ICMS – programa especial de parcelamento de...

Após quase cinco anos desde a propositura do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0017610-97.2016.4.03.0000, a controvérsia sobre a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade...

Seguindo os passos do que foi inaugurado na esfera federal, o estado de São Paulo publicou, em outubro, a Lei nº 17.293/20 que, entre outras medidas, instituiu a transação tributária no âmbito estadual, permitindo a resolução...

Até o advento da Lei nº 13.988/20, conhecida como Lei do Contribuinte Legal ou Lei da Transação Tributária, o rito processual para resolução administrativa de litígios tributários de pequeno valor (discussões de até 60 salários...

A análise dos documentos que embasaram o debate e a subsequente aprovação da Lei Complementar n° 160/2017 (LC 160/17) revela que a lei teve como objetivo encerrar o contencioso vinculado à guerra fiscal de ICMS. Da perspectiva...

O governo do estado de São Paulo publicou cinco decretos que alteram o Regulamento do ICMS (RICMS/SP) e reestabelecem alguns dos benefícios fiscais relacionados no Anexo I do RICMS/SP, conforme descrito abaixo: Decreto nº 65.469/21 –...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 148, de 21 de dezembro de 2020, o limite da aplicação do benefício fiscal instituído pelo art. 5º da Lei nº 13.982/20, que...

Uma discussão antiga e até um pouco esquecida voltou a ser destaque nos últimos anos. Trata-se da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, comumente chamadas de contribuições de terceiros,...

A Lei nº 14.112, publicada em 24 de dezembro no Diário Oficial, atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. O texto decorre do PL 4.458/20,...

Por Leonardo Martins e Matheus Caldas Cruz Com a edição da Lei Complementar nº 189/2020, publicada em 29 de dezembro de 2020, o estado do Rio de Janeiro internalizou o Convênio ICMS nº 87/2020, celebrado pelo Conselho Nacional...

O mandado de segurança é instrumento processual previsto na Constituição Federal para proteger os cidadãos contra abuso de poder ou ilegalidade praticada por integrante da Administração Pública. Com essa ação constitucional, almeja-se o...

O PL 4.458/20, aprovado pelo Senado em 25 de novembro deste ano, altera leis – 11.101/05, 10.522/02 e 8.929/94 – para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e...

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem se manifestado – por meio das Soluções de Consultas nº 206/03 e nº 232/07 e do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/03 – no sentido de que basta o trânsito em julgado da decisão...

Com a publicação do Decreto nº 47.332/20, os contribuintes do Rio de Janeiro já podem formular pedido de anistia de débitos tributários nos termos previstos na Lei nº 9.041/20. O programa em questão se aplica exclusivamente a...

Tributário

Nova modalidade de transação tributária envolvendo a PLR

Evolução da jurisprudência sobre a competência jurisdicional para mandado de segurança

Análise correta de critérios de aferição do ITR pode beneficiar o agronegócio

Lei estadual não pode instituir ITCMD sobre doação e herança no exterior

Maioria do STF considera inconstitucional a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins

Balanço do Carf em 2020 e perspectivas para 2021

Sefaz-RJ e PGE-RJ regulamentam procedimentos para adesão ao PEP-ICMS

Mais um capítulo da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de responsabilidade tributária

Transação tributária no estado de São Paulo

Celeridade x pleno exercício de defesa no contencioso administrativo fiscal federal de pequeno valor

Solução de Consulta Cosit 145/2020 e a volta da discussão sobre subvenções para investimento e custeio

Estado de São Paulo restabelece benefícios fiscais

Covid-19: Receita Federal esclarece limite de dedução da contribuição previdenciária para empregados afastados

STJ decidirá sobre a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros

Alterações da Lei nº 14.112/20 à Lei de Falência e Recuperação

Estado do Rio de Janeiro concede anistia fiscal

Mandado de segurança e a possibilidade de desistência a qualquer tempo

Análise dos impactos da aprovação do PL 4.458/20

Tribunais regionais federais divergem sobre momento da incidência de IRPJ e CSLL na compensação reconhecida judicialmente

RJ regulamenta anistia de tributos estaduais para o segmento de óleo e gás

Segurança da Informação

Integridade