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Decisão do STJ afasta uso de valores arbitrados pelas prefeituras para cobrança do ITBI, mas ainda cabe avaliar recurso impetrado pelo município de São Paulo.
No Minuto Inteligência Jurídica de hoje, o sócio Fernando Colucci comenta o julgamento finalizado pelo STF no último dia 8 de abril que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446.
No Minuto Inteligência Jurídica de hoje nossa sócia Diana Lobo comenta a decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu pela manutenção da multa isolada de 50% cumulada com a multa de ofício de 75% em autuações de recolhimento a menor de IRPJ e CSLL.
Nova regra entrará em vigor em 2 de maio. Sua aplicação será obrigatória para as demandas societárias instauradas a partir dessa data e facultativa para aquelas iniciadas anteriormente à vigência da norma.
Autorregulação para fundos de renda fixa e de ações já está em vigor e deve ser implementada até 3 de julho.
Novo instrumento normativo fixa responsabilidades, estabelece estrutura organizacional e define diretrizes, procedimentos e ações para garantir a atuação conjunta e coordenada dos setores público e privado, atenuar possíveis danos ambientais e evitar, ao máximo, os prejuízos à saúde pública.
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